TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
REFERÊNCIA: Nota Fiscal nº 598605– COSERNVALOR: R$ 8.084,53, referente ao mês de dezembro de 2022.Considerando as disposições insertas no Art. 37 da Lei nº 4.320/64 regulamentada pelo Decreto nº 62.115/1968 e concomitante com o Art. 22, §2º, Alínea “a” do Decreto n.º 93.872/86;Considerando o estorno do pagamento realizado no dia 12/12/2022 pela COSERN;Reconheço a dívida epigrafada e determino a remessa dos autos à Diretoria Financeira desta Secretaria Municipal, ficando a mesma, desde já, autorizada a promover seu empenho à conta dos recursos orçamentários disponíveis no Orçamento de 2023, conforme classificação orçamentária e programação financeira a seguir: UO 17.101 – Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito AÇÃO 2405 – Coordenação e Manutenção da Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito FONTE 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos NATUREZA 3.3.90.92 – DESP. DE EXERC. ANTERIORES
Mossoró-RN, 10 de outubro de 2023
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito