RESOLUÇÃO Nº 85/2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II da Lei Nacional n° 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 9° da Lei n° 585, de 25 de setembro de 1991,RESOLVE:Art. 1° Fica chancelada a aprovação do Projeto denominado Programa de Direitos Fundamentais e Concretização Social - PRODECOS para inscrição no Edital Social FIA/2023 do Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB, tendo como Entidade Executora a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.Art. 2° O Projeto do Programa de Direitos Fundamentais e Concretização Social tem o objetivo de implementar ações educacionais visando a atender as necessidades básicas de crianças e adolescente em situação de acolhimento institucional para minimizar os efeitos do déficit de aprendizagem.Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 11 de outubro de 2023
ERONILDO PEREIRA DE SOUZA
Presidente do Comdica