SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº002/2023 - GCM/CGM
Presidente: Iáscaro Alves Campêlo, Mat.: 506985-8 GCM/CGMSecretários: Gabriela Saiara Granjeiro Alves, Mat.: 508095-9 GCM/SEDEM João Sabino de Moura Neto, Mat.: 14349-9 GCM/SESDEMSindicado: H. K. S. de A., Mat.: 512956-0Interessado: Administração Pública Referência: PORTARIA Nº 012, 23 de maio de 2023.I – FATO OBJETO DA AÇÃO Fatos narrados na reclamação encaminhada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró-RN, através do Processo Administrativo 2.893/2023, com vistas a apurar possível Transgressão Disciplinar praticada pelo servidor H. K. S. de A., Mat.: 512956-0. Segundo consta na denúncia o referido servidor no dia 10/03/2023 teria supostamente, no exercício da função, transgredido norma estabelecida no artigo 19, LXI da Lei complementar nº 050/201, “praticar violência no exercício da função”, ao deferir “socos” contra o senhor F. de C. no momento em que o abordava.II – SOLUÇÃO. Analisando os presentes autos resolvo: a. Concordar com o parecer ofertado pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró, e determinar que se proceda o ARQUIVAMENTO da sindicância, vez que as acusações alegadas não foram provadas, sendo atípico o objeto da denúncia, conforme artigo 77, § 3°, o arquivamento do feito, dar-se-á quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional;b. Remeter os presentes autos através da SESDEM, para que sejam encaminhados para a assessoria administrativa do Diário Oficial de Mossoró-DOM para publicação e arquivamento. c. Publique-se em DOM.
Mossoró-RN, 10 de outubro de 2023
THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES PINTO
Comandante da Guarda Civil Municipal