PORTARIA Nº 699, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO o surgimento de fato superveniente de caráter relevante e o disposto no art. 186, da Lei Complementar n° 029, de 16 de dezembro de 2008. RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR, de ofício, Comissão de Revisão Processual do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria nº 68/2023-SEMAD, de 15 de fevereiro de 2023, em desfavor do servidor M.A.S.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos NATHAN FERNANDES LOPES, Matrícula nº 5070171-2, lotado na Secretaria Municipal de Secretaria Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito; SUELENE SPINELLI SANTOS, Matrícula nº 5082730-1, lotada na Secretaria Municipal de Administração; e EDIMAR TEIXEIRA DINIZ FILHO, Matrícula nº 127027-1, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Revisão Processual.Art. 3º A Comissão tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos e apresentar Relatório Final.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Mossoró-RN, 13 de outubro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração