SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº 003/2023-CGCM /GCM
Presidente: Jussara Rodrigues Gadelha-GCMSecretários: Gabriela Saiara Granjeiro Alves, GCM/SEDEMSecretários: João Sabino de Moura Neto, GCM/SESDEMSindicado: Tiago Anderson de Morais, Mat.: 507928-4Interessado: Administração PúblicaReferência: Portaria nº 020/2023 de 23 de junho de 2023I – FATO OBJETO DA AÇÃOFatos narrados na reclamação encaminhada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró-RN, através de SINDICÂNCIA nº 003/2023-CGCM/GCM, com vistas a apurar possível Transgressão Disciplinar praticada pelo servidor Tiago Anderson de Morais, Mat.: 507928-4. Conforme a denúncia, o Guarda Civil Municipal, Tiago Anderson de Morais, Mat.: 507928-4 teria no exercício da função, supostamente transgredido norma estabelecida na Lei Complementar nº 050 de 15 de abril de 2011, por ter, no exercício de suas funções, supostamente infringido o (s) Art. (s) 19, § 1º, nos incs.: XXIX - “Ofender dolosamente colegas com palavras ou gestos”; LXI- “Praticar violência no exercício da função”; LXVI- “Ameaçar por palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior hierárquico”.II – SOLUÇÃO. Analisando os presentes autos resolvo:Concordar com o parecer ofertado pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró, e PUNIR DISCIPLINARMENTE nos presentes autos, o sindicado Sr. Tiago Anderson de Morais, Mat.: 507928-4, aplicar a punição de SUSPENSÃO, conforme inciso II do art. 85 do RDI, e com base no art.19, § 1º, incisos XXIX, LXI, LXVI, da Lei Complementar nº 050 de 15 de abril de 2011, bem como no capítulo II, das penalidades, art. 16, III, do RDI, nos termos do art. 77, § 4º, do RDI da GCM, por entender que as transgressões cometidas demonstraram maior gravidade. Dessa forma devendo o servidor GCM Tiago Anderson de Morais, Mat.: 507928-4, ser AFASTADO POR 30 DIAS DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS sem qualquer tipo de retribuição financeira enquanto durar a suspensão, após o trânsito em julgado;Remeter os presentes autos através da SESDEM, para que sejam encaminhados para a assessoria administrativa do Diário Oficial de Mossoró-DOM para publicação. Sindicado: Tiago
Mossoró-RN, 17 de outubro de 2023
THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES PINTO
Comandante da Guarda Civil Municipal