Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 14, §1º da Lei 11.947/09, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICA o Processo Administrativo nº 293/2023 - SME, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2023-SME, cujo objeto se trata de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, a fim de complementar a merenda escolar das Unidades de Ensino do Município de Mossoró/RN, no valor total de R$ 130.769,20 (cento e trinta mil e setecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) em favor de Cooperativa de Comercialização Solidaria Xique Xique - Cooperxique - CNPJ: 17.002.520/0001-36.
Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023