Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 14, §1º da Lei 11.947/09, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICA o Processo Administrativo nº 294/2023, referente à Dispensa de Licitação nº 02/2023-SME, cujo objeto se trata de aquisição de gêneros alimentícios proveniente da agricultura familiar, a fim de complementar a merenda escolar das Unidades de Ensino do Município de Mossoró/RN, no valor total de R$ 690.173,60 (seiscentos e noventa mil e cento e setenta e três reais e sessenta centavos) em favor de Cooperativa de Desenvolvimento Agroindustrial Potiguar - COODAP - CNPJ: 11.090.448/0001-60.
Mossoró-RN, 18 de outubro de 2023