PORTARIA Nº 705, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela junta biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a servidora LAODICEIA CRISTINA FRUTUOSO DA SILVA FILGUEIRA, matrícula nº 5063101-2, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Classe II, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação – U. E. I. Rosalba Ciarlini Monteiro, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO.Art. 2º Fica estabelecido o cumprimento da carga horária de 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horários e sem prejuízos nos vencimentos, direitos e vantagens.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de outubro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração