CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 019/ 2023.

 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011.CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;CONSIDERANDO o art. 2º, VIII do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que trata do acompanhamento, avaliação e fiscalização dos serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas com sede no município de Mossoró/RN;CONSIDERANDO a reunião ordinária desse egrégio conselho realizada em 19 de outubro de 2023 às 8h na Sala dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC.RESOLVE:Art. 1º DESIGNAR, a Comissão para redigir, analisar, avaliar, propor adequações de matérias relativas às legislações, planos, regimentos, dentre outros da política de assistência social.Parágrafo único. A Comissão de que trata o artigo 1º, será composta pelos seguintes membros:I – Edson Lima de Oliveira – Representante da Sociedade Civil (CSFD/ALBEM Centro Social Francisco Dantas)II – Francisco de Assis de Morais - Representante da Sociedade Civil (ADVM Associação dos Deficientes Visuais de Mossoró);III – Suzaneide Ferreira da Silva – Instituição Governamental (Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC);IV – Vera Lúcia de Abreu - Representante da Sociedade Civil (Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do RN - SINAI)Art. 2º A comissão de que trata este instrumento será presidida pela indicação de seus membros.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de outubro de 2023

ANA LEINE CARLOS SALES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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