SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

NOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO - TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da SilvaSecretária: Vânia Maria PereiraA Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação do Sr. Presidente Hugnelson Vieira da Silva, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgados em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 24 de outubro de 2023, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 8h, o(s) processo(s) administrativos a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do tribunal. 1) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.010156-0– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): E V Hotelaria Alimentos E Empreendimentos Turístico Ltda.  Assunto: Prescrição Mobiliária – Recurso de Ofício2) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.014401-7– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Mendes Construções e Incorporações Ltda.  Assunto: Isenção de ISS – Recurso de Ofício3) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.012775-9– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): A e C Empreendimentos e Serviços Ltda. - EPP Assunto: Não incidência de ISS – Recurso de Ofício4) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.012889-5– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Paulo Henrique Fernandes de Melo Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício 

Mossoró-RN, 20 de outubro de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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