ACÓRDÃO 096/2023 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2021.004192-1– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZRECORRENTE: TAMYRYS NATHALLYE NONATO PAIVA DE OLIVEIRARECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALNotificamos que no dia 27 (vinte sete) do mês de setembro de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2021.004192-1 – SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Thamyrys Nathallye Nonato Paiva de Oliveira, conhecendo do Recurso Voluntário, por preencher os pressupostos legais de admissibilidade, para no mérito dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, em consonância com o Parecer da Douta Procuradoria Fiscal, no sentido de reformar a decisão de primeira instância, apenas para deferir pedido de desativação dos créditos tributários relativos à Taxa de Localização e Funcionamento e ao Imposto Sobre Serviços – profissional autônomo, gerados através da Inscrição Municipal de nº 022.318-2, em relação aos exercícios de 2016 a 2019.
Mossoró-RN, 20 de outubro de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais