SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 099/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO Nº 0012/2021 – TATM - PFA- 2019.008766-2 SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): LAURA IRIS DE CARVALHO BESSARECORRENTE: MARIA ZULEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRARECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALNotificamos que no dia 27 (vinte e sete) do mês de setembro de 2023, às 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo nº 0012/2021 – TATM (PFA de Origem 2019.008766-2 – SEFAZ), tendo como recorrente a Sra. Maria Zuleide Rodrigues de Oliveira, conhecendo do recurso voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade e pelo seu provimento parcial para reformar a Decisão de primeira instância no sentido de ampliar o período prescrito, notadamente no que pertine ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários da espécie IPTU/TCL dos exercícios de 1994 a 1998, 2003 a 2005, 2008 a 2013, 2016 a 2018, e sua consequente extinção, relativamente ao imóvel inscrito no CIM sob o nº 1.0006.040.01.0039.0000.1 - Sequencial – 1010760.6, pela legitimidade da cobrança somente do IPTU referente ao exercícios de 1999 a 2002 por se encontrar em cobrança judicial, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 23 de outubro de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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