PORTARIA Nº 710, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0815577-63.2020.8.20.5106, pelo juízo da 3° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a servidora JEOVÂNIA MEDEIROS DA COSTA, matrícula nº 0055332-1, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Classe 08, lotada na Secretaria Municipal de Educação – U.E.I. Dulce Escóssia Nogueira, PROGRESSÃO FUNCIONAL para a Classe X, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 24 de outubro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração