PORTARIA Nº 715, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO o art. 146, § 7º da Lei Complementar n° 029, de dezembro de 2008;RESOLVE:Art. 1º PRORROGAR, por 15 (quinze) dias, os trabalhos da Comissão de Inquérito instaurada por meio da Portaria n° 673 de 25 de setembro de 2023, o qual apura suposto abandono de cargo por parte da servidora K. O. D. B., ocupante do cargo de técnico - NS, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de outubro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração