ACÓRDÃO 107/2023 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.010156-0– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: E V HOTELARIA ALIM E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICO LTDANotificamos que no dia 24 (vinte e quatro) do mês de outubro de 2023, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.010156-0 – SEFAZ), tendo como recorrido a empresa E V Hotelaria Alim. e Empreendimentos Turísticos Ltda, conhecendo da presente remessa de ofício, por preencher os pressupostos legais de admissibilidade, para no mérito, em consonância com o Parecer da Douta Procuradoria, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de reformar a decisão de primeira instância para considerar prescrito também os exercícios de 2006 e 2007, referentes ao Auto de Infração de nº 5.00997/10-1, por todos os fundamentos acima descritos, mantendo nos demais termos a decisão originária que decidiu pela ilegitimidade da cobrança dos Autos de Infração nº 500241040 e 500242046, do Parcelamento 103155040, das confissões de débitos nº 300422032, 300668040 e 300664044 e do ano de 2005, em razão do transcurso do lustro prescricional
Mossoró-RN, 26 de outubro de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais