INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 107, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ANTÔNIO VIANA DE SOUSA, portador (a) do RG n° 670.364 SSP/RN, inscrito (a) no CPF sob o nº 477.749.754-20, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação – Escola Municipal Deusdete Cecílio de Araújo - ZR, com matrícula n° 0058377-1, Nível III, vínculo I, referência X, nos termos do artigo 8º, §4º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. 4º da EC 103/2019, art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006 e art. 40, § 5º, da CF/1988.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 9.445,62 (nove mil quatrocentos e quarenta cinco reais e sessenta dois centavos), conforme art. 8º, §4º, I, da ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Salário base (Anexo da LC nº 174/2022): R$ 7.210,40Adicional por Tempo de Serviço – ADTS 31 ANOS/31% (art. 72 da LC 029/2008): R$ 2.235,22Valor dos Proventos: R$ 9.445,62Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos moldes do art. 8º, §5º, I, da ELOM nº 11/2022 c/c art.7º da EC nº 41/03.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 24 de outubro de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

Voltar para página anterior