PORTARIA Nº 108, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ELIETE GERCINA DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 1255885 SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 316.543.204-04, Agente Comunitário de Saúde, matrícula 0114782, vínculo 1, referência XI, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade de Saúde Francisco Marques da Silva, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 8º, §4º, I, §5º, I da Emenda nº 11/2022 à Lei Orgânica Municipal c/c art. 4º da EC nº 103/2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 4.293,01 (quatro mil duzentos e noventa e três reais e um centavo), conforme Inciso I do §4º do art. 8°da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal, sendo assim discriminados:Vencimento base (LC nº 113/2015): R$ 3.547,94Adicional Tempo de Serviço (LC nº 29/2008, artigo 72 – 21 anos/21%): R$ 745,07Valor do Benefício: R$ 4.293,01Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado de acordo com os índices estabelecidos para o cargo na atividade, obedecendo ao critério da paridade nos termos do § 5º, inciso I do art. 8°da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de outubro de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social