Extratos
EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 05/2022.Objeto: O presente distrato tem por objeto a extinção contratual consensual, por acordo entre as partes do contrato nº 05/2022, Inexigibilidade n° 05/2022, objetivando a Contratação de advogado registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, através de pessoa física com experiência e atuação na advocacia e, em especial em direito previdenciário para defender os interesses deste Instituto, englobando a atuação na esfera administrativa, com a emissão de pareceres nos processos licitatórios, análise dos atos administrativos e contratos, respostas e elaboração de ofícios, assim como na seara previdenciária com os pareceres previdenciários e, especialmente na defesa da autarquia perante a justiça em suas diversas instâncias e órgãos de controle, como Tribunal de Contas e Secretaria de Previdência, dentre outros requeridos pelos gestores, assim como assumir a coordenação da assessoria jurídica e assessoria para a Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró-RN.Fundamento legal: art. 138, inciso II, da Lei n° 14.133/2021. Contratante: Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-RN.Contratada: Evelyn Cristine da Costa Rozendo. Assinatura: 27 de outubro de 2023.
Mossoró-RN, 27 de outubro de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social