PORTARIA Nº 719, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 99, § 1º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor ANTÔNIO JAEM ESTIGARRIGA MENESCAL JÚNIOR, matrícula nº 0133760-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório, Nível 8, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância a Saúde, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração, pelo período de 03 (três) anos, com início em 01 de novembro de 2023 e término em 01 de novembro de 2026.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 31 de outubro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração