RESOLUÇÃO N° 13, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:Art. 1º. O artigo 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 57. Os vereadores serão agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares, além das bancadas de situação e oposição, cabendo-lhes escolher o Líder. §1°. A escolha do líder será comunicada à Mesa, no início de cada Legislatura, ou após a criação das bancadas de situação e oposição, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da respectiva bancada. § 2°. Os líderes permanecerão no exercício de liderança até que nova indicação seja feita. § 3°. Os líderes podem indicar a Mesa até 2 (dois) vice-líderes, que o substituem. § 4°. Enquanto não indicado o líder, a Mesa assim considerará o vereador mais idoso e, em caso desta condição ser comum a mais de um vereador, o mais votado dentre eles. Igual procedimento adotará a Mesa em caso de impedimento ou ausência do líder e do vice-líder.Art. 2°. Altera o inciso I do artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 58. O Líder de bancada, além de outras atribuições regimentais tem as seguintes prerrogativas:I – usar da palavra, em única oportunidade, pessoalmente ou por intermédio de integrante de sua Bancada, por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, para fazer comunicações que julgue urgentes sobre matéria de relevante interesse público ou para defesa da respectiva linha política, no período da Ordem do Dia; II – [...] III – [...] IV – [...] V – [...] VI – Revogado.Art. 3º. O parágrafo 2° do art. 59 do regimento interno da Câmara Municipal de Mossoró passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 59. [...] § 2°. As lideranças dos partidos que se coligaram em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais, exceto para indicação dos membros das Comissões.Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de outubro de 2023
LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró