PORTARIA Nº 721, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR comissão de inquérito administrativo de rito ordinário para apurar suposta conduta ilegal da servidora F. V. S. F., lotada na Secretaria Municipal de Educação, durante o período de matrículas escolares do ano de 2023, infringindo o disposto nos artigos 130 e 131, ambos da Lei Complementar nº 29/2008.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Raiany Mascarenhas de Freitas, matrícula nº 507014-7, lotada na Secretaria Municipal de Secretaria Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito; Cleide Regina Alves Trigueiro, matrícula nº 0092789-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; e Maria Celineide Dantas, matrícula nº 0052065-1, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Inquérito.Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 165 da Lei Complementar 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 31 de outubro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração