PORTARIA Nº 722, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR comissão de inquérito de rito ordinário em face do servidor G. B. N., agente de combate às endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar suposto registro falso de trabalho e eventuais faltas não justificadas, deixando de cumprir com as atribuições inerentes ao seu cargo, infringindo o disposto nos artigos 130 e 131 da Lei Complementar nº 29/2008.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Maria Celineide Dantas, matrícula nº 0052065-1, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda; Maria Elione de Menezes, matrícula nº 91340, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda; e Nathan Fernandes Lopes, matrícula nº 5070171, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito, para, sob a presidência do último, comporem a Comissão de Inquérito.Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 165 da Lei Complementar 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 31 de outubro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração