Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, com fundamento no Art. 74, III, alínea f e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 23/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023-CONTROL, cujo objeto se trata de contratação de curso de capacitação no leiaute atualizado do eSocial contendo orientações previstas na Lei nº 13.874/19, juntamente com a Portaria Conjunta da RFB nº 44, editada em agosto de 2023, que alterou o Manual do e Social, contendo prática e demonstração em ambiente oficial, no valor total de R$ 3.290,00 (três mil e duzentos e noventa reais), em favor de ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA. - CNPJ: 35.963.479/0001-46.
Mossoró-RN, 31 de outubro de 2023
WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO
Controlador Geral do Município