EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 04/2023
Objeto: O presente distrato tem por objeto a extinção contratual consensual, por acordo entre as partes do contrato nº 04/2023, Inexigibilidade n° 04/2023, objetivando a contratação de 01 (um) profissional do direito, pessoa física, habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil, cuja experiência na advocacia, em especial, em direito administrativo, possibilite a capacidade de exame e controle dos procedimentos administrativos de concessão, com vistas a dar suporte à Diretoria de Previdência e à Presidência desta Autarquia no referendo da concessão de benefícios, executando auditoria dos referidos feitos.Fundamento legal: art. 138, inciso II, da Lei n° 14.133/2021.Contratante: Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-RNContratada: Pâmela Náiade de Alencar Souza.Assinatura: 31 de outubro de 2023.
Mossoró-RN, 31 de outubro de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social