PORTARIA Nº 19, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Conceder 2,5 (duas e meia) diárias ao servidor Aldair Leite da Silva Filho, matrícula n° 0512346, ocupante do cargo de Contador-Geral do Município, com lotação na Controladoria-Geral do Município, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Fortaleza/CE, para participar do curso de capacitação no leiaute atualizado do e Social contendo orientações previstas na Lei nº 13.874/19, juntamente com a Portaria Conjunta da RFB nº 44, editada em agosto de 2023, que alterou o Manual do e Social, contendo prática e demonstração em ambiente oficial, nos dias 08 a 10 de novembro de 2023, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria. Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553 de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 01 de novembro de 2023
WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO
Controlador Geral do Município