SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 111/2022 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da SilvaSecretária: Vânia Maria PereiraNOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTEPROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2021.014848-3 SEFAZREMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSÉ CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO – UFERSANotificamos que no dia 31 (trinta e um) do mês de outubro de 2023, às 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2021.014848-3 – SEFAZ), tendo como recorrido empresa Universidade Federal Rural do Semi Árido - UFERSA, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância que julgou procedente o  pedido do requerente pela ilegitimidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS, inserido nas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos das competências de AGOSTO de 2012 a JULHO de 2016, da inscrição municipal de nº. 007.619-8. 

Mossoró-RN, 03 de novembro de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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