SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Considerando as disposições insertas no Art. 37 da Lei nº 4.320/64, concomitante com o Art. 22, §2º, Alínea “a” do Decreto nº 93.872/86; bem como o § 7º, I, da Resolução 028/2020 do TCE RN, A Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos RECONHECE a dívida epigrafada em decorrência da prestação de serviços pela empresa VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA, na forma preconizada no artigo 59, parágrafo único da Lei nº 8666/93 e autoriza seu empenho à conta dos recursos orçamentários disponíveis no Orçamento Geral do Município de 2023, conforme classificação orçamentária e programação financeira a seguir:UNIDADE GESTORA: 23.001 – Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços UrbanosAÇÃO: 2.672 – Gestão dos Serviços de Limpeza PúblicaELEMENTO: 3.3.90.93 – Indenizações e RestituiçõesFONTE: 17040000 – Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás NaturalVALOR: R$ 4.462.593,53  

Mossoró-RN, 03 de novembro de 2023

MIGUEL ROGÉRIO DE MELO GURGEL

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

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