PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário da Procuradoria Geral do Município, com fundamento no art. 74, I da Lei nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 14/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023 - PGM, cujo objeto se trata de Contratação da ECT para envio de cartas e malotes postais, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CNPJ: 34.028.316/0025-80.
Mossoró-RN, 24 de outubro de 2023
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município