PORTARIA Nº 758, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0017511-35.2012.8.20.5106, pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR a COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a servidora aposentada FRANCISCA FERNANDES LOPES, com paridade na remuneração do cargo de servidor da ativa de Professor, Nível II, Classe V, com carga de trinta horas semanais, de conformidade com a planilha, abaixo: CARGO DE SERVIDOR NA ATIVA: Professor Nível II, Classe V Vencimento básico 4.707,95 Adicional por Tempo de Serviço de 25% 1.176,98 Remuneração 5.884,93 APOSENTADORIA PELO RGPS Proventos 1.212,00 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Valor (Remuneração - Proventos) 4.672,93 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 07 de novembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração