ATO DECISÓRIO DE RECURSO HIERÁRQUICO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023
REFERÊNCIA: Portaria nº 020/2023 – SIND-CGCM.SIDNCIÂNCIA: nº 003/2023.PRESIDENTE: Jussara Rodrigues Gadelha – GCM.SECRETÁRIO: Sheldon Soares Silva – GCM.SECRETÁRIO: Gabriela Saiara Granjeiro Alves – GCM.SINDICADO: GCM T. A. de M., Mat.: 507928-4.I – Dos fatos:Conforme narrado nos documentos geradores deste procedimento administrativo, o Guarda Civil Municipal T. A. de M., Mat.: 507928-4, foi acusado de haver, quando de serviço extraordinário (Diária Operacional), no dia 27 de março de 2023, ofendido com palavras, praticando violência e ameaçado o também Guarda Civil Municipal: Juscelino de Oliveira de Souza, que se encontrava de Inspetor do Dia.II – Decisão do Recurso:Diante do exposto, INDEFIRO o pedido recursal (Recurso Hierárquico) por entender que houve legalidade em todo procedimento administrativo. Restou claro que o servidor em epígrafe transgrediu norma contida no Art. 19, § 1º, Inc. XXIX, LXI e LXVI da Lei Complementar 050 de 2011, quais sejam, “ofender dolosamente colegas com palavras ou gestos”, “praticar violência no exercício da função” e “ameaçar por palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior hierárquico”, o que por esse fato foi aplicada uma sanção de 30 dias de SUSPENSÃO de suas atividades funcionais sem qualquer tipo de retribuição financeira. MANTENHO a decisão recorrida por não se vislumbrar qualquer contradição passível de reforma.
Mossoró-RN, 31 de outubro de 2023
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito