SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº 001/2023-GCM/CGCM

Presidente:  Iáscaro Alves Campêlo, Mat.: 506985-8 GCM/CGMSecretários: Gabriela Saiara Granjeiro Alves, Mat.: 508095-9 GCM/SEDEM Sheldon Soares Silva, Mat.: 14273-5 GCM/SESDEMSindicado: M. G. P., Mat.: 507925-0V. L. de O., Mat.: 507029-5R. A. de O., Mat.: 507952-7       E. A. C., Mat.:  507958-6C. R. F. de A., Mat.: 507950-0H. H. F. de W., Mat.: 14292-1F. E. R., Mat.: 507919-5M. B. de M., Mat.: 508124-6A. L. de S., Mat.: 506961-0E. de O. B., Mat.: 508085-1R. B. da S. J., Mat.: 507020-1T. A. de M., Mat.: 507928-4Interessado: Administração Pública Referência: PORTARIA Nº 07, 19 de abril de 2023.I – FATO OBJETO DA AÇÃO Fatos narrados na reclamação encaminhada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró-RN, através do memorando n° 1.273/2023, com vistas a apurar possível Transgressão Disciplinar nos termos da Lei Complementar n°050, de 15/04/2011, possivelmente praticadas por servidores da Guarda Civil Municipal, fato ocorrido no dia 15/02/2023, conforme consta no relatório diário de ocorrências, assim comprovado, infringindo frontalmente o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal, conforme Lei Complementar 050/2011.II – SOLUÇÃO. Analisando os presentes autos resolvo: a)  Concordar com o parecer ofertado pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró, e determinar que se proceda o ARQUIVAMENTO da sindicância, vez que as acusações alegadas não foram provadas, sendo atípico o objeto da denúncia, conforme artigo 77, § 3°, o arquivamento do feito, dar-se-á quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional;b) Remeter os presentes autos através das SESDEM, para que sejam encaminhados para a assessoria administrativa do Diário Oficial de Mossoró-DOM para publicação e arquivamento. c) Publique-se em DOM.

Mossoró-RN, 08 de agosto de 2023

THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES PINTO

Comandante da Guarda Civil Municipal

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