ACÓRDÃO 113/2023 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.011521-1– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZRECORRIDO: JOSÉ MARIA DE MELONotificamos que no dia 31 (trinta e um) do mês de outubro de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.011521.1 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. José Maria de Melo (Recurso de ofício – Prescrição Imobiliária), conhecendo da remessa oficial para dar-lhe provimento parcial, em razão dos fatos e fundamentos acima elencados, no sentido de modificar a decisão de primeira instância apenas para reconhecer também a ilegitimidade da cobrança do IPTU/TCL, quanto ao exercício de 1993, mantendo nos demais termos a decisão originária que decidiu pela prescrição dos créditos tributários da espécie IPTU/TCL dos exercícios de 1994 a 2005 e 2017 e 2018, e sua consequente extinção, relativamente ao imóvel inscrito no CIM sob o nº 1.0008.012.04.0400.0000.9, Seq. 1013146.9, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.
Mossoró-RN, 10 de novembro de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais