PORTARIA Nº 765, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0802078.12.2020.8.20.5106, pelo juízo da 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR a COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a servidora aposentada GILZETE LOPES BEZERRA, com paridade na remuneração do cargo de servidor da ativa de Professor Nível I, Classe X, com carga de trinta horas semanais, conforme tabela abaixo: CARGO DE SERVIDOR NA ATIVA: Professor Nível I, Classe X Vencimento básico 4.291,90 Adicional por Tempo de Serviço de 30% 1.287,57 Remuneração 5.579,47 APOSENTADORIA PELO RGPS Proventos 1.700,55 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Valor (Remuneração - Proventos) 3.878,92 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 10 de novembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração