SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 118/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.012926-3– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): NÉLITO LIMA FERREIRA NETORECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS E SOUZA FILGUEIRANotificamos que no dia 07 (sete) do mês de novembro de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.012926-3 – SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Maria das Graças e Souza Filgueira, conhecendo de ofício para, corrigir o erro material, para fazer constar o período de prescrição ao(s) exercício(s) de 2004 a 2006 e 2008 a 2018 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância nos demais termos relativo a ilegitimidade da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0001.009.04.0266.0000.6 Sequencial: 1000473.4.

Mossoró-RN, 10 de novembro de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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