ACÓRDÃO 119/2023 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.012925-5– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): NÉLITO LIMA FERREIRA NETORECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS E SOUZA FILGUEIRANotificamos que no dia 07 (sete) do mês de novembro de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.012925-5 – SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Maria das Graças e Souza Filgueira, conhecendo da remessa necessária, para, corrigir o erro material, e fazer constar o período de prescrição ao(s) exercício(s) de 1994 a 2005 e 2009 a 2018 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância nos demais termos relativo a ilegitimidade da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is)do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0016.215.02.0172.0000.2 Sequencial: 1033549.8
Mossoró-RN, 10 de novembro de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais