SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 116/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.012555-1– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): LAURA IRIS DE CARVALHO BESSARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: GERALDINO FELIPE de OLIVEIRANotificamos que no dia 07 (sete) do mês de novembro de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.012555-1 – SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Geraldino Felipe de Oliveira, conhecendo, porem negou provimento ao recurso ex-officio, mantendo assim, em todos os seus termos, a decisão de primeira instância, por seus fundamentos jurídicos, notadamente no que pertine ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários da espécie IPTU/TCL do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0020.003.01.0060.0000.2, Seq. 1048885.5, referente ao(s) exercício(s) de 2015 a 2018.

Mossoró-RN, 10 de novembro de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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