PORTARIA Nº 769, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o art. 40, § 19, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora MARIA JOSÉ DE SOUSA SALDANHA, matrícula nº 57940-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – CCE – Centro Clínico Evangélico., ABONO DE PERMANÊNCIA, enquanto permanecer em atividade ou até que complete a idade para aposentadoria compulsória.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 10 de novembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração