PORTARIA Nº 252, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nomeada através da Portaria nº 006, de 02 de janeiro de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.247, de 12 de outubro de 2021,RESOLVE:Art. 1º Fica extinta a Comissão Especial de Avaliação de Requerimento de Gratificação por Titulação e Anuência em Pesquisas, da Secretaria Municipal de Saúde/SMS.Art. 2º A vantagem de incentivo à qualificação deverá ser requerida pelo servidor no setor de Recursos Humanos do órgão no qual esteja lotado, com apresentação de diploma, certificado ou título reconhecido pelo Ministério da Educação, que será encaminhado para análise pela Secretaria Municipal de Administração/SEMAD, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores estatutários do Quadro de Servidores da Saúde do Município de Mossoró.Art. 3º Ficam revogadas as portarias nº 006/2013 e nº 001/2017 da Secretaria Municipal de Saúde/SMS.
Mossoró-RN, 13 de novembro de 2023
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde