Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 30 inciso II da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ABRAÃO JÚNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente AO SERVIÇO DE ADVOCACIA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA EMPRESA DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2023/2024.RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. ALEXSANDRO VASCONCELOS VALENTIM, Diretor Gerente, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.CONTRATADO: ABRAÃO JÚNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrita sob CNPJ nº 48.976.081/0001-96.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO ESPECIALIZADO PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2023/2024.
Mossoró-RN, 24 de outubro de 2023
MAURÍCIO DIAS JÚNIOR
Diretor Geral