Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, com fundamento no Art. 74, I da Lei nº 14.133/2021 e do Art. 56, da Lei Complementar Municipal nº 190/2023 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 47/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023-SEMURB, cujo objeto se trata de contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para prestação de serviços postais, inclusive mala direta postal básica, cartas urgentes, carta comercial e registrada, impressos tipo SEDEX, com e sem AR, SEDEX 10 e 12, SEDEX a cobrar, PAC, telemáticos convencionais (telegramas), entre outros, bem como a aquisição de produtos postais, no valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.028.316/0025-80.
Mossoró-RN, 05 de outubro de 2023
MIGUEL ROGÉRIO DE MELO GURGEL
Secretário Municipal de Serviços Urbanos