PORTARIA Nº 147, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 19 e 31 da Lei Complementar no 169, de 12 de agosto de 2021,CONSIDERANDO o art. 10 da Lei Complementar nº 070, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre as condições para a progressão funcional por qualificação do trabalho do Magistério,CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos profissionais da educação e o respeito ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração,RESOLVE:Art. 1° Instituir Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação lotados na Secretaria Municipal de Educação, com a seguinte composição:I. Eliane Araújo Xavier da Costa - Presidente;II. Ana Patrícia do Nascimento - Membro;III. Antônio Carlos Lima Martins - Membro;IV. Cristiane Cavalcante Soares de Miranda - Membro;V. Francisco Hélio de Oliveira Rodrigues - MembroVI. Jeanne Bezerra Jales Filgueira - Membro;VII. Stênio Lúcio da Rocha - Membro.Parágrafo único. A Comissão constituída por meio desta Portaria analisará os Requerimentos de Mudança de Classe protocolados junto à Gerência Executiva de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria no 118/2022 - SME/GS, de 20 de setembro de 2022.
Mossoró-RN, 16 de novembro de 2023