Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 026, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.

 O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:RESOLVE:Art. 1º REPUBLICAR a portaria n° 026/2013 - GP/PREVI, publicada Jornal Oficial de Mossoró de 18 de janeiro de 2013, para RETIFICAR, conforme determinado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Processo nº 0826034-33.2015.8.20.5106, a CONCEDER, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041/2003, art.2º da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c art. 7° da Emenda Constitucional 41/2003, bem como em atenção ao que é preceituado na Lei nº 060/2011- Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mossoró, em seu artigo art. 86, incisos I, II e III, c/c § 3°, art. 12, benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra. EVANILDA MARIA OLIVEIRA DE MENDONÇA ROSÁRIO, ocupante da função de PROFESSORA NIVEL II, CLASSE X, inscrita sob matrícula n° 3736-3, lotada na gerencia Executiva da educação deste município, com provimentos integrais, no valor de R$.3.241,78 (três mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) assim descritos:Vencimento base: R$ 2.532,64 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos);Adicional Tempo de Serviço: R$ 709,14 (setecentos e nove reais e quatorze centavos);Valor do Benefício: R$ 3.241,78 (três mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos).Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 18 de janeiro de 2013. 

Mossoró-RN, 20 de novembro de 2023