PORTARIA Nº 787, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0801821-21.2019.8.20.0106, pelo juízo da 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR a COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a servidora aposentada RITA ALVEZ PEREIRA, com paridade na remuneração do cargo de servidor da ativa de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível VIII, com carga de trinta horas semanais, conforme tabela abaixo: CARGO DE SERVIDOR NA ATIVA: Auxiliar de Serviços Gerais, Nível VIII Vencimento básico 1.128,83 Adicional por Tempo de Serviço de 18% 203,18 Remuneração 1.332,01 APOSENTADORIA PELO RGPS Proventos 1.320,00 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Valor (Remuneração - Proventos) 12,01 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de novembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração