LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar,Art. 1° Ficam criadas 50 (cinquenta) vagas para o concurso público do Quadro de Servidores da Assistência Social do Município de Mossoró - QSAS, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.Art. 2° O Anexo I da Lei Complementar n° 199, de 28 de outubro de 2023 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.Art. 3° As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual e em regime de coparticipação com outros entes federados.Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de novembro de 2023
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró