PORTARIA Nº 798, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0818271-05.2020.8.20.5106, pelo juízo da 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora ELIANA MARIA PIRES DO NASCIMENTO, matrícula nº 0102075-1, ocupante do cargo de Professor Nível III, Classe V, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Prof. Francisco Morais Filho, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Classe VI, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de novembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração