Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA CONJUNTA Nº 012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto nº 6.871, de 01 de agosto de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, de todos os poderes e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró, CONSIDERANDO a suspensão das remunerações e proventos de aposentadorias e pensões, no corrente mês, dos servidores e beneficiários não recenseados, em conformidade com o art. 7º, § 5º, do Decreto nº 6.871/2023,RESOLVEM:Art. 1º Fica estabelecido o prazo de realização do Censo Previdenciário 2023 de 01º de dezembro de 2023 a 15 de dezembro de 2023, para os servidores não recenseados até a presente data.Parágrafo único. o atendimento previsto no caput será realizado mediante prévio agendamento, através do link:  https://nuvem.agendacenso.com.br/previmossoro/, no horário de 08h às 16h, na sede do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (RN), situado na Rua Felipe Camarão nº 2114 – Bairro Doze Anos – CEP: 59603-340.Art. 2º O restabelecimento do pagamento, referente à competência de novembro/2023, dar-se-á em folha de pagamento suplementar no mês de dezembro/2023.Art. 3º Ficam mantidas todas as demais normas e procedimentos estabelecidos no Decreto nº 6.871, de 01 de agosto de 2023 e na Portaria Conjunta nº 009, de 31 de agosto de 2023.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de novembro de 2023.

Mossoró-RN, 22 de novembro de 2023