PORTARIA Nº 117 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA COSTA, portador (a) do RG n.º 001xxx993 – ITEP/RN, inscrita no CPF sob o n.º792.xxx.xxx-04, Professora, Nível III, Referência 007, Matrícula n.º0087025, Vínculo I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Escola Municipal Paulo Cavalcante de Moura, com carga horária de 30h semanais, nos termos do art. 2º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 041/2003. Aposentadoria especial do professor, art. 12, §3º da LC nº 60/2011 c/c art. 1º §2º da Lei nº 11.301/2006 c/c art. 40, §5º da CF/88.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 7.855,75 (sete mil oitocentos e cinquenta cinco reais e setenta e cinco centavos), sendo assim discriminados:Salário Base (Lei Complementar Municipal n.° 174/2022): R$ 6.439,14Ad. Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 29/2008) 22 ANOS/22 %: R$ 1.416,61Valor do benefício: R$ 7.855,75Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos moldes do art.7º, EC nº 41/03.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 20 de novembro de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social