PORTARIA Nº 128, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA LÙCIA DE FREITAS, portadora da Carteira de Identidade nº 001.084.561 – SSP/RN, inscrita no CPF/ME sob o n° 813.743.484-49, servidora efetiva, no cargo de Professora, Nível III, Referência X, Matrícula nº 0058245-1, Vínculo I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Escola municipal José Benjamim, com 30 horas semanais de carga horária, nos termos do Art. 2º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, Art. 6º da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40, da CF, § 3º, art. 12, c/c art. 86, inciso I, II e III da Legislação Municipal nº 060/2011 - Regime Próprio da Previdência do Município de Mossoró/RN c/c art. 7º da EC nº 41/2003, e art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.301/2006Art. 2º - O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 9.764,88 (nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme Art. 6º da EC nº 41/2003, sendo assim discriminados:Vencimento Base (LC nº 174/2022) = R$ 7.454,11Adicional Tempo de Serviço (LC nº 029/2008, art. 72-31 anos/31%) = R$ 2.310,77Valor dos Proventos = R$ 9.764,88Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 7º da EC nº 41/2003.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de novembro de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social