ACÓRDÃO Nº 129/2023 - TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO Nº 2023/018144-3 - SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): Dra. LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: CLEDNALDO BARROS DE OLIVEIRA JÚNIORNotificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de novembro de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou o Processo Eletrônico em epígrafe, tendo decidido, por unanimidade, em consonância com a manifestação da Procuradoria Fiscal do Município, conhecer da remessa oficial, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância, que reconheceu a isenção tributária relativa ao Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre licenciamento urbanístico de um condomínio horizontal multifamiliar, denominado GREEN LIFE, composto por 08(oito) unidades residenciais com pavimento único e área comum, localizada na Rua Querumbina Maria da Silva , nº 295, Bairro Bela Vista, nesta cidade, inscrito sob o Nº 1.0018.205.03.0216.0000.1 – sequencial 1.045913.8, benefício concedido pela Prefeitura Municipal de Mossoró através da Lei nº 189/2023.
Mossoró-RN, 30 de novembro de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais