ACÓRDÃO Nº 133/2023 - TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATMPresidente: Hugnelson Vieira da Silva NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO Nº 2023/013747-9 - SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): Dr. NÉLITO LIMA FERREIRA NETORECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ANA KELLY VIRGINIA MORAIS DE SÁNotificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de novembro de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou o Processo Eletrônico em epígrafe, tendo decidido, por unanimidade destes, conhecendo da remessa ex officio, por preencher os requisitos de admissibilidade e pelo seu provimento parcial para reformar a Decisão de primeira instância no sentido de ampliar o período prescrito, notadamente no que pertine ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários da espécie IPTU/TCL dos exercícios de 1994 a 2009, 2011 a 2018, e sua consequente extinção, relativamente ao imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário sob o nº 1.0004.034.01.0058.0000.7 Sequencial: 1007570.4, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.
Mossoró-RN, 30 de novembro de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais